Arenápolis é incluída em política nacional de saúde para população carcerária

Em meio à superlotação do sistema prisional de Mato Grosso, o município de Arenápolis foi incluído na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP).

A medida, oficializada pelo Ministério da Saúde, amplia o acesso da população carcerária aos serviços do SUS, com foco na atenção básica dentro das unidades.

Com a adesão, o município poderá implantar equipes de Atenção Primária Prisional, responsáveis por atendimentos médicos, enfermagem, acompanhamento de doenças, vacinação e apoio psicológico.

O repasse de recursos federais, no entanto, depende do cumprimento de exigências, como o credenciamento das equipes e a adequação às normas do ministério.

Portaria GM/MS Nº 10.356, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município listado no Anexo a esta Portaria à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias de Consolidação nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.