Presidente da CCJ defende análise criteriosa dos PCCS em tramitação na Câmara de VG
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Alessandro (MDB), afirmou que os Projetos de Lei Complementar (PLCS) que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais estão passando por uma análise detalhada antes de seguirem para votação no Legislativo.
Segundo o parlamentar, o objetivo da comissão é garantir que os projetos valorizem os servidores públicos sem que haja falhas técnicas ou jurídicas que possam gerar prejuízos à carreira das categorias.
Durante entrevista, Alessandro ressaltou que reconhece o direito dos servidores de se mobilizarem em busca de melhorias salariais e estruturais. Para ele, as reivindicações fazem parte do processo democrático e representam a luta legítima dos trabalhadores do serviço público por valorização profissional.
O vereador também destacou que, por ser servidor público de carreira, compreende a importância de analisar com cautela qualquer proposta que trate da vida funcional dos trabalhadores. De acordo com ele, um detalhe mal elaborado em um plano de carreira pode gerar distorções e comprometer direitos de servidores que dedicaram anos ao serviço público.
Alessandro reforçou ainda que sua atuação à frente da CCJ busca garantir equilíbrio e responsabilidade nas decisões que impactam todo o funcionalismo municipal. Conforme explicou, Várzea Grande possui aproximadamente 4.600 servidores efetivos, o que exige cuidado redobrado na análise de projetos que tratam de planos de carreira.
Tramitação dos projetos na Câmara
De acordo com o presidente da CCJ, cinco Projetos de Lei Complementar relacionados aos PCCS foram encaminhados para apreciação do Legislativo. Inicialmente, as matérias passaram pela Procuradoria da Câmara Municipal, responsável pela análise jurídica preliminar e pela definição do tipo de tramitação, se em regime ordinário ou de urgência.
Após essa etapa, os projetos foram oficialmente encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 4 de março, quando começou a fase de leitura e análise detalhada das propostas dentro do prazo regimental previsto.
O parlamentar explicou que, após a avaliação inicial, será designado um relator para cada projeto dentro da comissão. Entre os integrantes da CCJ que poderão assumir a relatoria estão a vereadora Gisa e o vereador Raul, que participarão da análise técnica das matérias.
Cautela para evitar prejuízos aos servidores
Apesar da expectativa de algumas categorias por uma tramitação mais rápida, Alessandro afirmou que a prioridade da comissão é garantir uma análise responsável e criteriosa. Segundo ele, já houve situações em que projetos encaminhados pelo Poder Executivo precisaram passar por correções antes da aprovação.
Como exemplo, o vereador citou uma proposta relacionada ao adicional de periculosidade da Guarda Municipal, que precisou ser ajustada após diálogo entre representantes sindicais e a administração municipal. De acordo com Alessandro, se o texto tivesse sido aprovado da forma original, poderia gerar prejuízos aos profissionais da corporação.
Diante disso, o presidente da CCJ afirmou que pretende conduzir a análise dos novos PCCS com cautela, ouvindo os demais membros da comissão e, se necessário, representantes sindicais e das categorias envolvidas.
Projetos de PCCS e PLCs em análise
Atualmente, cinco Projetos de Lei Complementar que tratam de planos de carreira e reorganização funcional estão em tramitação na Câmara Municipal de Várzea Grande:
PLC nº 02/2026 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal e Inspetor de Tributos Municipal.
PLC nº 03/2026 – Dispõe sobre a carreira dos profissionais de Serviço de Apoio Administrativo vinculados à Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Secretaria Municipal de Planejamento.
PLC nº 04/2026 – Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.013/2014, que trata do PCCS dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e da Lei Complementar nº 4.228/2017, que dispõe sobre a carreira de Controlador Interno do DAE.
PLC nº 05/2026 – Altera a Lei Complementar nº 4.238/2017, que criou a carreira de Auditor de Controle Interno no Poder Executivo municipal, com alterações da Lei Complementar nº 5.148/2023, além de instituir o Complemento de Atividade Institucional (CAI).
PLC nº 06/2026 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.753/2012, que dispõe sobre a organização e estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande, e da Lei Complementar nº 3.738/2012, que institui o Fundo da Procuradoria-Geral do Município.
Ao final, Alessandro reforçou que a Câmara Municipal reconhece a importância da valorização dos servidores públicos. No entanto, segundo ele, a responsabilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é garantir que todos os projetos sejam aprovados com segurança jurídica e sem causar qualquer tipo de injustiça ao funcionalismo municipal.
